Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 913072 - PE (2024/0170819-5)

RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PACIENTE : WAGNER FERNANDO DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE.
FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. HBEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a
condenação do paciente a 09 anos, 01 mês e 20 dias de
reclusão e 917 dias-multa, em regime fechado, por tráfico de
drogas, conforme art. 33, caput, da Lei 11.343/06. A defesa
alega ilegalidade na dosimetria da pena, especificamente na
exasperação da pena-base em patamar superior à fração de 1/6.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste na alegação de ilegalidade
na dosimetria da pena, com exasperação da pena-base em
patamar superior à fração de 1/6.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Terceira Seção desta Corte não admite habeas corpus em
substituição a recurso próprio ou revisão criminal, salvo em
casos de flagrante ilegalidade.

4. Não se verifica flagrante ilegalidade na exasperação da pena-
base, que foi fundamentada na espécie de droga apreendida.

5. A jurisprudência do STJ não estabelece fração fixa para
exasperação da pena-base, sendo a proporcionalidade e a
justificativa os critérios determinantes.

IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.