Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

EDcl no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 935361 - MS (2024/0295313-8)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

EMBARGANTE : SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO (PRESO)

ADVOGADOS : ANTÔNIO APARECIDO BELARMINO JÚNIOR - SP337754

RICARDO DE PARANAGUÁ PIQUET CARNEIRO - DF050392

RAPHAEL PARSEGHIAN PASQUAL - SP434297

RAFAEL CAPPARELLI TONETTI - SP460587

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E
OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS.
TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ JULGADAS.
EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar
ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado,
consoante dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, então,
retificar, quando constatado, erro material.

2. Os alegados vícios indicados pelo embargante foram efetivamente
decididos pelo acórdão impugnado. Ao que se tem, a intenção destes
aclaratórios é a de rediscutir a matéria já julgada, já que o provimento
judicial contrariou os interesses do embargante. Esse, porém, não é o
propósito dos aclaratórios.

3. Embargos rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.

Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e
Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Brasília, 18 de outubro de 2024.