Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

CPP, notadamente para assegurar a aplicação da lei penal, visto
que o paciente ficou foragido por longa data e, após preso e
beneficiado com liberdade provisória em razão da pandemia,
descumpriu medida cautelar de informar endereço atualizado,
estando em lugar incerto.

IV. ORDEM DENEGADA

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a ordem.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Brasília, 17 de outubro de 2024.

Ministra Daniela Teixeira

Relatora