Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2305576 -
MG (2023/0056149-2)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : F J A F B

ADVOGADOS : TIAGO GAUDERETO STRINGHETA - MG106373

MARIA OLINDA LEÃO - MG127011

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.

339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo regimental, em razão
da incidência da Súmula n. 182/STJ.

O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 335):

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO
ATACADO IDONEAMENTE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.

1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa
de impugnar todos os fundamentos da decisão que
inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor
da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.

2. Agravo regimental desprovido.

Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados
(fls. 351-356).