Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

indenizável e a razoabilidade do valor indenizatório – R$ 10.000,00 (dez mil reais) –, da
forma como trazida no apelo nobre, demandaria, necessariamente, reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7
do STJ.

Nessas condições, CONHEÇO do agravo em recurso especial para NÃO
CONHECER do apelo nobre.

Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se
declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar
condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do
CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 21 de outubro de 2024.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator