Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2573327 - SC
(2024/0058825-9)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : JOSE ALBERTO ROSA ANDRADE
ADVOGADOS : YIN NI CHI - SC012145

LUIZ CARLOS DE CARVALHO SILVA - SC005460

LUIZ EDUARDO DE CARVALHO SILVA - SC021871
RECORRIDO : CJH - PARTICIPACOES LTDA.

ADVOGADOS : ANDERSON FERNANDES DA SILVA - SP324087

CHEDE ABRÃO MAMEDIO BARK - PR084354

TAMARA CRISTINE LOURDES BARK - PR084145

TERC INTER : MANJA COLIN ANTUNES

TERC INTER : MARIO OSNIL GRUBE ANTUNES

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO

CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo
a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da
incidência da Súmula n. 182 do STJ.

O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 694):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS
PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que,
apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo
art. 932, III, do NCPC, não impugna os fundamentos da
respectiva inadmissibilidade.

2. Agravo interno não provido.