Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2675700 - SP (2024/0229133-8)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

EMBARGANTE : C W M - ACTIVITIES LTDA

OUTRO NOME : HOTEL MARIAN PALACE LTDA

ADVOGADOS : REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

SP108852

HELMO RICARDO VIEIRA LEITE - SP106005

EMBARGADO : GRANADA MERCEDES VEÍCULOS LTDA

EMBARGADO : BRUNO SANTOS FERNANDES

EMBARGADO : ROBERTO TEIXEIRA FERNANDES

ADVOGADO : LUCIO ALEXANDRE BONIFACIO - SP261374

DECISÃO

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por C W M - ACTIVITIES
LTDA à decisão de fls. 489/490, que não conheceu do recurso.

Sustenta a parte embargante:

5. Porém, com a devida vênia, ao contrário do que restou disposto no r.
decisório, e em clara contradição com a realidade dos fatos, o Recurso Especial
interposto por HOTEL MARIAN PALACE LTDA. é manifestamente tempestivo.

6. Veja, o acórdão em face do qual foi interposto referido Recurso
Especial foi publicado no dia 31/01/2024, vide:

[...]

7. Ou seja, o prazo para a interposição do competente Recurso Especial se
iniciou em 01/02/2024 (1º dia útil subsequente ao da publicação).

8. Neste sentido, considerando o início do prazo em 01/02/2024, se
contarmos 15 (quinze) dias úteis, considerando a suspensão dos prazos no Tribunal
de Justiça de São Paulo (cf. provimento CSN Nº 2.728 2023, que segue anexo) nos
dias 12/02/2024 e 13/02/2024, temos como prazo final para a interposição do
Recurso Especial o dia 23/04/2024:

[...]

9. Além disso, necessário pontuar, ainda, que até mesmo no Superior
Tribunal de Justiça os prazos foram suspensos (cf. Lei 5.010, que segue anexa),
vide (fls. 494/496).

Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que
seja sanado o vício apontado.

A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes
aclaratórios.

É o relatório.

Decido.