Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 954073 - SP (2024/0394283-4)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

IMPETRANTE : CASSIO LUIS DE AGUIAR

ADVOGADO : CÁSSIO LUIS DE AGUIAR - SP477361

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : WALLACE FERREIRA DOS SANTOS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de WALLACE FERREIRA
DOS SANTOS em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n.
151XXXX-55.2022.8.26.0228.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal,
porquanto não há fundamentação idônea para fixação de regime inicial de cumprimento
da pena mais gravoso do que o cabível em razão da pena imposta, considerando o
disposto no art. 33, § 2º, do CP, tendo em vista que as circunstâncias judiciais são
favoráveis e a sanção penal não é superior a 8 anos.

Alega, ainda, que houve bis in idem, pois os mesmos fatos foram considerados
na primeira fase da dosimetria da pena para exasperar a pena-base e, na terceira, para
afastar o regime inicial mais benéfico.

Requer, assim, liminarmente e no mérito, que seja alterado o regime inicial de
cumprimento da pena para o semiaberto.

É o relatório.

Decido.

Consoante informação obtida no site do Tribunal a quo, ocorreu o trânsito em
julgado do acórdão impugnado.

Ou seja, o presente Habeas Corpus foi impetrado contra condenação proferida
na origem já transitada em julgado e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito em
relação à ela passível de revisão.

Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o writ manejado
como substitutivo de revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da
competência desta Corte.

Isso porque, consoante o artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal,
compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, somente as revisões
criminais e as ações rescisórias de seus próprios julgados.