Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2627588 - SP (2024/0151941-6)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : LODY NVT - INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA

AGRAVANTE : LODY NVT – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SORVETES EIRELI -

EPP (PARTICOLARE GELATERIA)
ADVOGADOS : ANDERSON CARREGARI CAPALBO - SP221923

TIAGO ANTONIO MORAIS - SP253166

AGRAVADO : CONFEITARIA 4 DE DEZEMBRO LTDA

ADVOGADOS : DJALMA LÚCIO DA COSTA - SP121698

ALESSANDRA LUZ PARZIALE RODRIGUES DA COSTA -
SP149392

DECISÃO

Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 789/798) interposto contra decisão da
Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial.

Em suas razões, a parte agravante aduz que impugnou todos os
fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não podendo o
agravo ser rejeitado com base na Súmula n. 182/STJ.

Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do
agravo pelo Colegiado.

Contrarrazões às fls. 801/805 (e-STJ).

É o relatório.

Decido.

A parte recorrente atacou todos os fundamentos da decisão que não admitiu
o recurso especial, não havendo falar em aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Assim, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e
passo a novo exame do recurso.

Na origem, o recurso especial foi inadmitido em virtude da ausência de
violação dos artigos indicados, da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da falta de
comprovação da divergência apontada (e-STJ fls. 746/748).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 633):

APELAÇÕES - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório -
Protesto alegadamente indevido - Sentença de parcial procedência dos