Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 906757 - SP (2024/0135405-5)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : LUCIMAR SOUZA ROMERO (PRESO)

ADVOGADOS : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES - SP331639

EDE DONIZETI DA SILVA JUNIOR - SP461409

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PENA-BASE. QUANTIDADE

E NATUREZA DA DROGA VALORADA NEGATIVAMENTE.

FUNDAMENTO VÁLIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A teor do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga
apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do
Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo
legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante
ilegalidade no quantum aplicado.

2. É firme o entendimento deste Tribunal Superior de que "não existe critério
matemático obrigatório para a fixação da pena-base. Pode o magistrado,
consoante a sua discricionariedade motivada, aplicar a sanção básica
necessária e suficiente à repressão e prevenção do delito, pois as infinitas
variações do comportamento humano não se submetem, invariavelmente, a
uma fração exata na primeira fase da dosimetria" (AgRg no HC 563.715/RO,
Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em
15/9/2020, DJe 21/9/2020).

3. Na hipótese, a Corte de origem considerou como desfavoráveis, além dos
maus antecedentes do acusado, a quantidade e a natureza da droga apreendida
(32,84 gramas de cocaína) para exasperar a pena-base do delito de tráfico de
drogas em 1 anos e 8 meses de reclusão, o que não se mostra desproporcional,
tendo em vista as penas mínima e máxima do delito de tráfico de drogas (5 a
15 anos).

4. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.