AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2339763 - RS (2023/0125682-3)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : EZZE SEGUROS S.A.

ADVOGADOS : PAULO ANTONIO MULLER - RS013449

MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - RS035572

AGRAVADO : ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS
S.A.

ADVOGADOS : RÉGIS BIGOLIN - RS059575

IGOR HAMILTON MENDES - RS061815

FABRICIO ZIR BOTHOME - RS044277

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EZZE SEGUROS
S.A. contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da aplicação
analógica da Súmula n. 735 do STF e da Súmula n. 7 do STJ.

Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso
especial foram atendidos.

O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição
Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
assim ementado (fls. 490-491):

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. SEGURO DE
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
TUTELA DE URGÊNCIA. ENDOSSO CONTRATUAL E ALTERAÇÃO DO
LIMITE DE COBERTURA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC
PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE
IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA.

1. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM
FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA POSTULADA
PELA PARTE AUTORA NO SENTIDO DE QUE A RÉ EFETUASSE O
IMEDIATO ENDOSSO DA APÓLICE COM O AUMENTO DO LIMITE DE