RE no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL Nº 1996251 - SP (2021/0333450-6)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : SUPORTE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA
ADVOGADO : VERIDIANA MARIA BRANDAO COELHO - SP123643
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

INTERES. : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

ADVOGADOS : MARIA EDUARDA FERREIRA R DO VALLE GARCIA - SP049457

FERNANDA FIGUEIREDO MALAGUTI - SP164842

LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS - SP203938

TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIÃO - SP241087

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO

CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno, em razão da
sua intempestividade.

O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 877):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO
FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO
NÃO CONHECIDO.

1. O agravo interno é manifestamente intempestivo, uma vez que
a decisão monocrática foi publicada no dia 02/02/2022 e o
presente recurso foi protocolado no dia 25/02/2022, conforme
consta da certidão de fls. 865, ou seja, fora do prazo de quinze
dias determinado pelo art. 1.070 do CPC/2015.

2. Agravo interno não conhecido.

A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso
extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão
recorrido, ao art. 105, III, "c", da Constituição Federal.

Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso.