Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 930960 - MG (2024/0268378-5)

RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVADO : ADRIAN AGUIAR MACHADO FERREIRA (PRESO)

ADVOGADO : MARCELO LOPES DE SOUZA - MG087345

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.
AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS DESPROVIDO.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão negou
vergastada por seus próprios fundamentos.

II - Conquanto o Juízo de primeiro grau tenha feito apontamentos quanto à
necessidade da prisão para garantir a ordem pública, não demonstrou,
suficientemente, em elementos concretos a periculosidade do agravado, a gravidade
da conduta, nem o risco de reiteração criminosa. Tais circunstâncias, embora não
garantam eventual direito à soltura, devem ser valoradas, quando não demonstrada
a indispensabilidade do decreto prisional. Com efeito, a prisão não se mostra
necessária, em juízo de proporcionalidade, para embasar a segregação corpórea. O
agravado é primário, com bons antecedentes; sem se olvidar que a quantidade de
entorpecente apreendido - 300 g de crack e 30g de cocaína - não se revela de grande
monta, bem como que se trata de crime cometido sem violência, o que demonstra
carência de motivação concreta para a prisão preventiva. Logo, a imposição de
medidas cautelares alternativas à prisão preventiva são as mais indicadas ao caso
ora em análise. Em hipóteses como a destes autos, esta Corte Superior tem
entendido pela possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas
diversas do encarceramento.

Agravo regimental desprovido.