Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 954409 - ES (2024/0396169-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

IMPETRANTE : THIAGO AMADO MARQUES

ADVOGADOS : THIAGO AMADO MARQUES - BA065722

EDMAR SANTOS DE SOUZA - ES015651

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PACIENTE : DINE CHRISTINO MATTOS (PRESO)

OUTRO NOME : DINA CHRISTINO MATTOS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DINE CHRISTINO
MATTOS em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de
Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0003376-
58.2024.8.08.0000.

Consta dos autos a prisão preventiva da paciente pela suposta prática do crime
de tentativa de homicídio.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal,
porquanto a segregação processual da paciente, com predicados pessoais favoráveis,
encontra-se despida de fundamentação idônea e que não estão presentes os requisitos
autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP.

Alega que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares
alternativas positivadas no art. 319 do CPP.

Discorre que é cabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar,
tendo em vista que a paciente é mãe de criança que depende de seus cuidados.

Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda
que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais ou a sua
substituição por prisão domiciliar.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte
Superior, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, que ainda não julgou
o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus