Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

foram submetidas.

2. Na espécie, o acórdão embargado consignou expressamente que o
agravante deixou de impugnar adequadamente um dos fundamentos
de inadmissibilidade do recurso especial, qual seja: a incidência da
Súmula 83 do STJ, situação que denota a incidência do enunciado
sumular n. 182 do STJ.

3. Assentou, ainda, que a parte não demonstrou, especificamente, que
o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que
chegou o Tribunal de origem ou o distinguishing usado para justificar
que os precedentes citados no decisum recorrido seriam inaplicáveis à
hipótese dos autos.

4. A irresignação do embargante se resume ao seu mero
inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável.
Não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos
de declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual omissão,
contradição ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.172.603/PR, relator
Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023,
DJe de 29/3/2023.)

Na hipótese, não foi demonstrado que a jurisprudência elencada na
decisão de inadmissibilidade está em descompasso com o entendimento do STJ.

No julgamento do REsp 2.057.181/SE, a Terceira Seção desta Corte
referendou o enunciado da Súmula 231 do STJ, que estabelece a impossibilidade de
que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal.
Foram firmadas as seguintes teses:

1. A incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena
abaixo do mínimo legal, conforme o entendimento vinculante do
Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral.

2. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar
precedentes vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

3. A circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena
abaixo do mínimo legal.

Ante o exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso
especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 15 de outubro de 2024.