Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL Nº 2458206 - SP (2023/0307944-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : FABIO LUIZ CORREA SANT ANNA

ADVOGADO : EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.

339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo
regimental, mantendo a decisão de não conhecimento do recurso especial
diante da incidência do óbice descrito nas Súmulas n. 282 e 356 do STF.

O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.556):

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DA
PENA. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282
E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não houve debate na origem acerca da suficiência da
substituição da pena privativa de liberdade ante a reincidência
não específica, e a defesa não opôs embargos declaratórios com
o fim de oportunizar o afastamento da omissão pela Corte
regional. Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

2. Agravo regimental não provido.

Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados
(fls. 1.573-1.578).