Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2726902 - RJ (2024/0315251-4)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

AGRAVANTE : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

ADVOGADO : LUIZ FELIPE CONDE - RJ087690

AGRAVADO : D N G (MENOR)

REPR. POR : E DE F N C

ADVOGADOS : ANDRÉ GERMANO DA SILVA AZEVEDO - RJ157286

ANDREA DA SILVA BRAGA - RJ162464

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022
DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. LIMINAR. REQUISITOS. ÓBICE. SÚMULAS N. 7/STJ
E 735/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto pela AMIL ASSISTENCIA MEDICA
INTERNACIONAL S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial.

Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com
fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes
termos (fls. 97-98):

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
- PLANO DE SAÚDE – RECUSA DO PLANO DE
SAÚDE EM ARCAR COM TRATAMENTO – RECUSA
INJUSTA QUE CONTRARIA A FINALIDADE DO
CONTRATO E REPRESENTA ABUSIVIDADE –
COBERTURA DEVIDA - PACIENTE PORTADOR DE
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID10
–F84.0) COM COMPROMETIMENTO DA
LINGUAGEM CONCOMITANTE (CID 10 F80),
MOVIMENTOS ESTEREOTIPADOS, AGITAÇÃO
PSICOMOTORA, GRAVE COMPROMETIMENTO DA