RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2563887 - MA
(2024/0038243-5)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-

CAEMA

ADVOGADOS : EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - MA015607A

IRACEMA SANCHES DE OLIVEIRA - DF034989

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.

339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo
a decisão de não conhecimento do recurso especial, em razão da sua
intempestividade e ante a incidência da Súmula n. 115 do STJ.

O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 230):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
DECLARATÓRIOS QUE NÃO FORAM CONHECIDOS.
SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO
OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA.
AUSENTE CADEIA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO. VÍCIO
NÃO SANADO NO PRAZO ESTIPULADO. SÚMULA N.
115/STJ.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser
exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto,
conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

2. É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do