Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2758033 - SC (2024/0372486-9)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

ADVOGADO : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919

AGRAVADO : ANELYN PINHEIRO

ADVOGADO : VALDECIR RABELO FILHO - ES019462

DECISÃO

Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por CREFISA S/A
CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que não admitiu
recurso especial.

O apelo nobre, amparado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da
Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de
Santa Catarina, assim ementado (fls. 229/232, e-STJ):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO
PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE
JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA NESSE
PONTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDAS ADOTADAS NA ORIGEM.
FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS.
NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA
PELO BACEN. PERCENTUAL PACTUADO QUE EXTRAPOLA
SUBSTANCIALMENTE A MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE
CIRCUNSTÂNCIA APTA A JUSTIFICAR O PATAMAR ELEVADO DOS JUROS.
ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. CABIMENTO. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS
VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO CONHECIDO EM
PARTE E PROVIDO.

Embargos de declaração rejeitados (fls. 464/466, e-STJ).

Em suas razões de recurso especial (fls. 483/517, e-STJ), a agravante
aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 421 do CC e 355, I e II, e
356 I e II, do CPC, sustentando, em suma: (i) que a taxa de juros remuneratórios
pactuada deve ser observada, não havendo falar em abusividade; (ii) cerceamento de
defesa pelo indeferimento da produção da prova pericial contábil.

Contrarrazões às fls. 618/623 (e-STJ).

Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem não admitiu o recurso (fls.
626/628, e-STJ), dando ensejo à interposição do presente agravo (fls. 635/646, e-STJ),
por meio do qual a agravante pretende a reforma da decisão impugnada e o
processamento do apelo.

Contraminuta às fls. 656/660 (e-STJ).