Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2759773 - SP (2024/0374739-9)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADORES : MARINA MENEZES LEITE PRAÇA - SP463998

BERNARDO SANTOS SILVA - SP439786

VITOR MAURICIO BRAZ DI MASI - SP329180

AGRAVADO : E G S

AGRAVADO : J G S

AGRAVADO : M F B

ADVOGADOS : FABIO RICARDO DA SILVA BEMFICA - SP164448

GABRIEL DE CAMPOS GAVAZZI - SP292524

DECISÃO

Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com
fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.

É o relatório.

Decido.

Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o
Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ,
Súmula 280/STF e deficiência de cotejo analítico.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência
de cotejo analítico.

Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do
Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que
"não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de
inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por
um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos
da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO
RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.

1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição
dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art.
505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver