Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2716038 - SP (2024/0286379-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : CONSTRISO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

OUTRO NOME : CONSTRUBROKERS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

LTDA.

ADVOGADOS : WLADIMIR CASSANI - SP025839

WLADIMIR CASSANI JUNIOR - SP231417

AGRAVADO : L M B - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA.

ADVOGADO : ANDREA DIAS PEREZ - SP208331

INTERES. : MIRANTE DO TATUAPÉ INCORPORADORA SPE LTDA

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. 1. OFENSA AO ART. 1.022, I, DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA. 2. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. NECESSIDADE
DA MEDIDA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 3. PRESERVAÇÃO
DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVAS. BEM OFERECIDO SEM
INDICAÇÃO DAS UNIDADES PERTENCENTES À DEVEDORA.
FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 4. AGRAVO CONHECIDO
PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por CONSTRISO EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS S.A., outra denominação CONSTRUBROKERS EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA., contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado na
alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão
prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl.
37):

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Incidência da penhora sobre o
faturamento da empresa devedora. Cabimento. Inexistência de outros bens
penhoráveis aptos a garantir o crédito cuja satisfação é perseguida no
processo executivo. Possibilidade de que a constrição judicial recaia sobre
20% do faturamento mensal líquido da empresa executada. Decisão
mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 58-62).

Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 41-50), a recorrente apontou