Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2751226 - RS (2024/0355151-1)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS

ADVOGADOS : WALESKA REIS DA ROSA - RS086586
MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582

AGRAVADO : NELI ROSA LOPES

ADVOGADO : CAROLINA DUTRA NORMEY - RS078838

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A.
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que
inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

A agravante alega que os pressupostos de admissibilidade do recurso
especial foram atendidos.

O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição

Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Sul em apelação nos autos de ação revisional de contrato
bancário.

O julgado foi assim ementado (fl. 380):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES JULGADAS CONJUNTAMENTE.
REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA.
JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO.
MORA DESCARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E
COMPENSAÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nas razões do recurso especial, a ora agravante aponta, além de