Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 953778 - SC (2024/0392591-1)

RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

IMPETRANTE : ITALO MENDES D ANNIBALLE

ADVOGADO : ÍTALO MENDES D'ANNIBALLE - SC019967

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : MARLON FILIPE SEEMANN CHAGAS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de
MARLON FILIPE SEEMANN CHAGAS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no Agravo de Execução Penal n.
800XXXX-47.2024.8.24.0033.

Depreende-se dos autos que o paciente cumpre pena no regime semiaberto
pela prática do crime definido no art. 33, caput, 11.343/2006. No curso da execução
penal, o juízo de primeiro grau deferiu saída temporária ao apenado.

Interposto agravo de execução penal pelo Ministério Público, o Tribunal a
quo deu provimento à insurgência, nos termos do julgado assim ementado (fl. 89):

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE
CONCEDEU AO APENADO O BENEFÍCIO DA SAÍDA
TEMPORÁRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
REQUERIDA A REVOGAÇÃO DA BENESSE, POR FORÇA DA LEI
N. 14.843/2024. ACOLHIMENTO. NOVEL DIPLOMA QUE,
DENTRE OUTRAS ALTERAÇÕES, PASSOU A VEDAR A
CONCESSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA AOS CONDENADOS
POR CRIMES HEDIONDOS OU PRATICADOS MEDIANTE
VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, COMO NO CASO EM
APREÇO. INOVAÇÕES DE CONTEÚDO PROCEDIMENTAL. LEI
PROCESSUAL PENAL QUE SE APLICA IMEDIATAMENTE.
PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. DECISÃO
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nesta via, a defesa aponta que o crime foi cometido no dia 24/06/2023,
portanto, antes da entrada em vigor da Lei 14.843/2024, que alterou o disposto no artigo