Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2168193 - DF (2022/0215464-4)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : MANOEL GALVAO MESSIAS JUNIOR

ADVOGADOS : THOR RIBEIRO AUNE - DF026168

WITOR RODRIGUES DA SILVA SOUSA - DF057985

AGRAVADO : ALINE GOMES RIBEIRO

AGRAVADO : APARECIDO DE JESUS DOS SANTOS SOARES

ADVOGADO : NEY MÁRCIO DE OLIVEIRA - DF022704

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que
inadmitiu o recurso especial, com base nos seguintes fundamentos:

(i) O recurso especial não merece prosseguir quanto à alegada ofensa aos
artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, em
razão da pacificação do tema no STJ,

(ii) "não cabe dar curso ao apelo em relação à mencionada afronta aos
artigos 219 e 675, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil", também
porque apresentadas razões dissociadas dos fundamentos utilizados no Tribunal de
origem (Súmula n. 284 do STF),

(iii) ausência de prequestionamento – Súmulas n. 282/STF e 211/STJ,

(iv) "não cabe dar curso ao especial no que diz respeito à indicada
transgressão aos artigos 1.227, 1.245 a 1.247, 503 e 792, todos do CPC" em razão da
Súmula n. 7/STJ,

(v) "O mesmo enunciado sumular obsta o prosseguimento do apelo no
tocante ao indigitado vilipêndio aos artigos 85 e 675, parágrafo único, ambos do CPC",

(vi) "Melhor sorte não colhe o recurso quanto ao mencionado malferimento
aos artigos 357 e 370, ambos do CPC, porque referidos artigos de lei não foram objeto
de decisão por parte do órgão julgador, ficando caracterizado o desatendimento ao
indispensável prequestionamento – enunciados 211 da Súmula do STJ"

(vii) "o apelo não reúne condições de prosseguir no que diz respeito a
suposta violação ao artigo 1.026 do CP (sic)" (e-STJ fls. 419/419).