Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2700097 - RJ (2024/0274213-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : SÉRGIO SILVA DE ALMEIDA

ADVOGADO : JÚLIO CÉSAR QUINTANILHA DE SÁ - RJ148408

AGRAVADO : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

ADVOGADOS : CINTIA SANTANA BRAGA REIS - RJ155626

FERNANDO MAMOUROS FONSECA - RJ219721

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852

LEONARDO BRUNO BRIZZANTE CUPELLO - RJ100439

LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445

DECISÃO

Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SÉRGIO SILVA
DE ALMEIDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no
art. 105, III, da Constituição Federal.

É o relatório.

Decido.

Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o
Recurso Especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal
violado - Súmula 284/STF.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido
fundamento.

Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do
Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que
"não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de
inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por
um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos
da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO
RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.

1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição
dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art.
505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver
expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria