AgRg no HABEAS CORPUS Nº 951330 - SP (2024/0379127-1)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : FELIPPE GALIGER ASSIS COSTA (PRESO)
ADVOGADO : MATHEUS DOS SANTOS HONÓRIO - SP435531
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para, no prazo de cinco
dias, manifestar-se sobre o recurso interposto, com fulcro na aplicação analógica do
art. 258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Brasília, 19 de outubro de 2024.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator