Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

EDcl no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 938319 - SP (2024/0309273-2)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

EMBARGANTE : KEVEN APARECIDO KUIABÁ

ADVOGADO : PAULO RENATO DA SILVA ROCHA GOMES - SP374823
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA
DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA
IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM EMBARGOS.
PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa
forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a
decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou
omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. A
mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão
vergastado não viabiliza a oposição dos aclaratórios.

2. Nesses termos, não verifico nenhum dos vícios constantes do art. 619
do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em acolhimento
dos embargos.

3. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.

Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e
Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA