EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº
2127623 - GO (2022/0147475-5)

RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

EMBARGANTE : R D DA S

ADVOGADOS : ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371

EDSON JUNJI TORIHARA - SP119762

MICHEL KUSMINSKY HERSCU - SP332696

LAURA GASPARIAN TKACZ - SP408685

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Cuida-se de Embargos de Divergência interposto em face de acórdão
da 6ª Turma, relatado pelo MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR assim ementado:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART.
225 DO CP (REDAÇÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI N.
12.015/2009). IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA
INCONDICIONADA. PRECEDENTES DESTA CORTE.
CONTRARIEDADE AO ART. 59 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE
NO ELEMENTO SOPESADO PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPROCEDÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PRECEDENTES
DESTA CORTE. Agravo regimental improvido. (e-STJ Fl.681)

Afirma a parte recorrente, em suma, a existência de dissenso
jurisprudencial entre o julgado e acórdãos deste sodalício.

É o relatório. DECIDO.

Sabe-se que "A finalidade dos embargos de divergência é a
uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não
podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir eventual equívoco ou
controvérsia advinda do julgamento do próprio agravo em recurso especial." (AgRg
nos EAREsp 2379137 / SP; RELATOR Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
(1170); ÓRGÃO JULGADOR TERCEIRA SEÇÃO; DATA DO JULGAMENTO
08/11/2023; DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 13/11/2023)

Efetivamente, cabíveis por força da aplicação do comando do artigo
1.043 do Código de Processo Civil, os embargos de divergência de natureza
processual penal tem previsão expressa no RISTJ, que assim dispõe sobre o tema: