Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 954189 - RJ (2024/0394831-5)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

IMPETRANTE : ANDRE LUIZ SOARES

ADVOGADO : ANDRE LUIZ SOARES - RJ225262

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : FLAVIA MARIA GONCALVES DA VITORIA (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FLAVIA MARIA
GONCALVES DA VITORIA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática
de Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 008XXXX-74.2024.8.19.0000.

Consta dos autos a prisão temporária da paciente, decorrente de suposta prática
do delito capitulado no art. 121 do Código Penal.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento
ilegal, porquanto a segregação processual do paciente, com predicados pessoais
favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea, pois amparada na gravidade
abstrata do delito, não estando presentes os requisitos autorizadores da medida extrema,
previstos no art. 312 do CPP.

Sustenta, outrossim, que revelam-se adequadas e suficientes as medidas
cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP.

Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte
Superior, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, que ainda não julgou
o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior,
indefere a liminar.

Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] WRIT
IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO
TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO