RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2211787 - RJ
(2022/0299096-8)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : CARL CHRISTIAN GUDME

RECORRENTE : NIELS NIKOLAJ GUDME

RECORRENTE : LARS PETER GUDME

ADVOGADOS : JORGE LUIZ MACHADO - RJ039131

DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA - RJ030261

MARCO ANDRÉ DUNLEY GOMES - DF001230A

OSCAR FLEURY DA ROCHA LOUREIRO - RJ107563

LEONARDO SEBASTIAN TOLOMEI MONTENEGRO - RJ102199

CYRO OLIVEIRA PADILHA - RJ210637

RECORRIDO : UNIÃO

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.
339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, sem
enfrentar o mérito do recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 7 e
211 do STJ.

O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.370-1.371):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO
PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO
JULGAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO.
VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO PER
RELATIONEM. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA