RE no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 903282 - SP (2024/0117055-9)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO : PATRICK PATRUSSI SATELIS (PRESO)

ADVOGADOS : REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA - SP254393

VICTOR FRANCISCO DE LIMA - SP464253

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E
PROCESSUAL PENAL. BUSCA PESSOAL. PRISÃO
EM FLAGRANTE. ATRIBUIÇÕES DA GUARDA CIVIL
PREVISTAS EM NORMAS FEDERAIS. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. ADMISSÃO DE RECURSOS
REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA.
PENDÊNCIA DE ANÁLISE NO PLENÁRIO VIRTUAL
PELO STF. GRUPO DE REPRESENTATIVOS N. 21.
SOBRESTAMENTO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que entendeu ilícita a atuação da guarda municipal
desvinculada da tutela de bens e serviços públicos locais, mesmo em situação
de flagrante delito.

O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 106-107):

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO
ESPECIAL FLAGRANTE ILEGALIDADE A AUTORIZAR A
CONCESSÃO DE OFÍCIO. ATUAÇÃO DA GUARDA
MUNICIPAL. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA. AGENTES QUE SUSPEITARAM DO
COMPORTAMENTO DO RÉU. FLAGRÂNCIA PERMANENTE.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não obstante ser o habeas corpus substitutivo de recurso
especial, esta Corte Superior vem admitindo a impetração como
sucedâneo recursal em hipóteses excepcionais, diante da
constatação de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que
ocorreu no presente caso.

2. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo foi no sentido de