Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2627699 - DF (2024/0120229-5)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : BRC ENGENHARIA EIRELI ME

ADVOGADOS : MARCELO LAVOCAT GALVAO - DF010958

FLÁVIA FERNANDES DE ALMEIDA - GO025140

AGRAVADO : CONDOMINIO DO EDIFICIO MADISON STUDIO RESIDENCIAL

SERVICE

ADVOGADOS : MARCIO ZUBA DE OLIVA - DF041964

LUANA ESTEVES FREITAS - DF065771

CRISTIANE YUMI ONO - DF066722

INTERES. : BRC ENGENHARIA LTDA

INTERES.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo
em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos
fundamentos da decisão agravada.

2. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso
especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a
aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e do art.
253, parágrafo único, I, do RISTJ (redação dada pela Emenda Regimental n.
22, de 2016).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de
01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Brasília, 07 de outubro de 2024.

Ministro RAUL ARAÚJO
Relator