AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2756235 - RS (2024/0367379-5)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS

ADVOGADOS : WALESKA REIS DA ROSA - RS086586
MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582

AGRAVADO : JORGE LUIZ ZAAR

ADVOGADO : AMIEL DIAS DE LUIZ - RS078403

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA
S.A. –CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que
inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

A agravante alega que os pressupostos de admissibilidade do recurso
especial foram atendidos.

O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição
Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Sul em apelação nos autos de ação revisional de contrato
bancário.

O julgado foi assim ementado (fl. 677):

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO
REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

DESACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE CABÍVEL O JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE E DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA.

PRELIMINAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA
TIPIFICADA NO ART. 80 DO CPC.

MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. VERIFICADA A
ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS