Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2158841 - TO (2024/0269235-5)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

RECORRENTE : ISAAC DA SILVA ROCHA

ADVOGADO : RAPHAEL LEMOS BRANDÃO - TO007448

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por ISAAC DA SILVA ROCHA com
fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS em julgamento do Recurso
Em Sentido Estrito n. 000XXXX-31.2024.8.27.2700/TO.

Consta dos autos que o recorrente foi pronunciado pela prática do delito
tipificado no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal (homicídio qualificado).

Recurso em sentido estrito interposto pela defesa foi desprovido (fl. 95). O
acórdão ficou assim ementado:

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE
ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO
PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A
PRONÚNCIA. APLICAÇÃO, NESTA FASE, DO IN DÚBIO
PRÓ SOCIETÁ. 1. Em se tratando do procedimento do júri,
a decisão de pronúncia dispensa provas robustas acerca
da materialidade do fato. Isso porque não é necessário,
nessa fase processual, um juízo de certeza, mas somente
um juízo de probabilidade da participação do réu no fato,
sendo competência do Tribunal do Júri o exame do mérito,
por opção constitucional. 2. Inexistindo a demonstração
clara e inequívoca da ausência de animus necandi e
havendo a viabilidade da acusação, não há falar em
impronúncia. 3. Recurso não provido." (fl. 100).

Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados (fl. 164). O
acórdão ficou assim ementado:

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES NO
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE