Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2676024 - MS (2024/0227246-8)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

ADVOGADO : LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS008125

AGRAVADO : NAIARA PEREIRA DE ASSIS JESUS

ADVOGADO : WILSON OLSEN JUNIOR - MS010840B

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS
REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 284/STF.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. No presente caso, deve ser mantido o óbice da Súmula 284/STF, uma vez
que a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei federal que
teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio
interpretativo.

2. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de
01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Brasília, 07 de outubro de 2024.

Ministro RAUL ARAÚJO
Relator