Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2103680 - PB
(2023/0362024-7)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : FRANCISCO MUCIO RIBEIRO DE ARRUDA

ADVOGADOS : JOSE HARAN DE BRITO VEIGA PESSOA - PB013028

ROSSANA CRISTINA CORREIA GUERRA TOSCANO MOURA -

PB012028

DANIEL JOSÉ DE BRITO VEIGA PESSOA - PB014960

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.
339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do
recurso especial.

O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 476-478):

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DEPRÉ-
EXECUTIVIDADE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.

RESPONSABILIDADE COMPATRIMÔNIO PESSOAL PELOS
DÉBITOS DA PESSOA JURÍDICA. PARCELAMENTO.
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO
DEPAGAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.. NESTA CORTE
NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO.
ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA
QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não
conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao