Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2713939 - PA (2024/0294686-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR : FÁBIO LUCAS MOREIRA

AGRAVADO : MARCUS ALEXANDRE BORGES PIRES

ADVOGADO : CAROLLINE DA SILVA MARTINS - PA020305

DECISÃO

Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

Ministro Herman Benjamin
Presidente