Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2678405 - DF (2024/0233974-1)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : M A C (MENOR)

AGRAVANTE : D S A DE M

ADVOGADOS : ADRIANA MARCIANO LISBOA - DF069110

JOSÉ GUILHERME DE OLIVEIRA PEIXOTO - DF068402

AGRAVADO : PEDRO CRISTIANO DE CASTRO CHICHERCHIO

ADVOGADOS : ERIK FRANKLIN BEZERRA - DF015978

EMERSON DAVIS LEÔNIDAS GOMES - PE008385

THIAGO SENNA LEÔNIDAS GOMES - DF034269

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

EMENTA

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ÔNUS DE DIALETICIDADE RECURSAL.
AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com base na Súmula 182/STJ,
não conheceu do recurso especial.

2. A defesa alegou erro na desvalorização do depoimento da vítima criança, buscando a
revaloração das provas sem reexame fático-probatório, e pretendia a reforma do acórdão
absolutório para restabelecer a condenação de primeiro grau.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando
não impugna os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 182/STJ.

III. Razões de decidir

4. O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou os fundamentos da
decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

5. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o
conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula 182/STJ.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento: "O agravo regimental deve impugnar especificamente os fundamentos da
decisão agravada para ser conhecido, conforme o ônus de dialeticidade recursal e a Súmula
182/STJ".

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º.