HABEAS CORPUS Nº 953983 - SP (2024/0393647-3)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : SARA CAMARGOS BARBOSA MACHADO

ADVOGADO : SARA CAMARGOS BARBOSA MACHADO - SP382382
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : HUMBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de

HUMBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA, impugnando acórdão proferido pelo

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento do agravo em execução n.
000XXXX-33.2024.8.26.0496.

Consta dos autos que o Juiz das Execuções Criminais indeferiu o pedido de
remição da pena em razão da aprovação em Exame Nacional para Certificação de
Competência de Jovens e Adultos ENCCEJA, em razão da hipótese não ser contemplada
no artigo 126 da Lei de Execução Penal (e-STJ, fls. 51/52).

Contra a decisão, a defesa interpôs agravo em execução perante a Corte de
origem, a qual negou provimento ao recurso, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-
STJ, fl. 77):

AGRAVO EM EXECUÇÃO PRETENDIDA A REMIÇÃO DA PENA
APROVAÇÃO EM QUATRO DOS CINCO CAMPOS DE AVALIAÇÃO NO
EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE
JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) REQUISITO DE APROVAÇÃO NÃO
PREENCHIDO NÃO PROVIMENTO.

Nesta impetração, a defesa alega que o paciente demonstrou empenho e bom
comportamento, ao alcançar êxito em quatro das cinco áreas avaliadas no ENCCEJA.

Sustenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o
direito à remição de pena mesmo em casos de aprovação em apenas algumas disciplinas,
conforme interpretação extensiva do art. 126 da Lei de Execução Penal (LEP) e das
normas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça (Recomendação n. 44/2013 e