Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 939832 - MG (2024/0317424-8)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : ATILA APARECIDO DE OLIVEIRA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

ATILA APARECIDO DE OLIVEIRA alega sofrer coação ilegal em
seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais no Agravo em Execução Penal n.
1.0261.15.008249-1/001.

A defesa pretende a concessão de indulto ao paciente, pois reputa
preenchidos os requisitos exigidos pelo Decreto Presidencial n. 11.846/2023.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da
impetração (fls. 39-40).

Decido.

As instâncias superiores não têm a atribuição de realizar a contagem de
dias de penas ou efetuar cálculos técnicos para analisar pedido de indulto. A função
desta Corte é solucionar matérias jurídicas, como a interpretação do decreto que
rege o benefício.

No caso, o benefício foi indeferido porque "o apenado, à época do
Decreto, não preencheu o requisito objetivo referente ao cumprimento de 2/3 (dois
terços) da pena referente ao crime impeditivo previsto no art. 1º, XVI, do Decreto