Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 205943 - MG (2024/0387902-8)

RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

RECORRENTE : JULIANA DE OLIVEIRA MACHADO (PRESO)

ADVOGADOS : JOSE DE ANCHIETA OLIVEIRA JUNIOR - MG199706

KARINA DA SILVA ALVES - MG233185

MAIKE FERNANDES LINS - MG175887

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CORRÉU : RESNEY SAMUEL MARTINS MARINHO

CORRÉU : ALAN CARLOS ALVES

CORRÉU : WILLIAS TAVARES DE LIMA

CORRÉU : ELEOMAR FERNANDES

CORRÉU : MARCIO HENRIQUE ALVES

CORRÉU : CLAITON SILVA GUIMARAES

CORRÉU : NILVA ALVES DA COSTA

CORRÉU : DEGEORGE DE OLIVEIRA DA SILVA

CORRÉU : KENNEDY ANDERSON DA SILVA FERNANDES

CORRÉU : EVANIO GOMES DA SILVA

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus interposto em face de acórdão
assim ementado:

HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – INÉPCIA
DENÚNCIA – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL –
IMPOSSIBILIDADE – HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS DE
PLANO – EXTRAÇÃO DE DADOS DO APARELHO CELULAR
APREENDIDO – NULIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – DILIGÊNCIA
AUTORIZADA JUDICIALMENTE – DECISÃO PRIMEVA
FUNDAMENTADA –NECESSIDADE DEMONSTRADA – AUSÊNCIA
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – QUEBRA DA CADEIA DE
CUSTÓDIA – NÃO COMPROVAÇÃO – VIA INADEQUADA – ORDEM
DENEGADA.

- A arguição de inépcia da denúncia não prospera quando a peça
acusatória atende a todos os requisitos do artigo 41 do Código de
Processo Penal.

- O trancamento da ação penal é medida excepcional e requer
comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, causa extintiva de
punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria, não sendo a
via estreita do habeas corpus o meio adequado para formular tal
pedido, se tal análise demandar valoração do conjunto
probatório/fático.