Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 197353 - GO (2024/0150988-5)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : W A J (PRESO)

ADVOGADO : VINÍCIUS ANTÔNIO VIEIRA MACIEL - GO030917

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA. VIAS DE FATO.
PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO
REITERADO DE MEDIDAS PROTETIVAS.
FUNDAMENTO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE NÃO EVIDENCIADA.

1. Constitui fundamento válido para a custódia
preventiva o descumprimento reiterado das medidas
protetivas impostas. Precedentes.

2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça, "é idônea a decisão que, ao reexaminar a
necessidade da prisão preventiva, nos termos do art.
316 do Código de Processo Penal, reporta-se à
fundamentação contida no decreto primevo, caso
mantidas as circunstâncias que o ensejou" (RCD no
HC n. 840.113/SP, relator Ministro Reynaldo Soares
da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/9/2023).

3. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em
sessão virtual de 10/10/2024 a 16/10/2024, por unanimidade, negar provimento
ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do
TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Brasília, 17 de outubro de 2024.

MINISTRO OG FERNANDES