AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2669801 - PR (2024/0218832-0)

RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

AGRAVANTE : A L M

ADVOGADO : SAMUEL DA ROCHA SOUZA - PR074215

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

EMENTA

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não
conhecer do recurso especial, em razão da Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de
fatos e provas.

2. O agravante alega que a comprovação do vínculo estável e permanente para a prática
de tráfico de drogas não requer o revolvimento de fatos e provas.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a análise do pleito de absolvição do crime
de associação para o tráfico de drogas demanda o reexame de matéria fático-probatória.

III. Razões de decidir

4. O Tribunal de origem, ao examinar os fatos e provas, concluiu pela existência de
vínculo estável e permanente do agravante com os demais agentes para a prática do
tráfico de drogas, com base em interceptações telefônicas e depoimentos.

5. A desconstituição das conclusões do Tribunal de origem demandaria o revolvimento de
fatos e provas, o que é inviável na presente instância, conforme a Súmula n. 7 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo não provido.

Tese de julgamento: "A análise de pleito de absolvição por associação para o tráfico de
drogas que requer reexame de provas é inviável em sede de recurso especial, conforme a
Súmula n. 7 do STJ."

Dispositivos relevantes citados: Súmula n. 7, STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.401.290/SC, Rel. Min. Joel Ilan
Paciornik, Quinta Turma, j. 06.08.2024; STJ, AgRg no AREsp 1.984.716/RJ, Rel. Min.
Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20.08.2024.