Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em
matéria penal, estando vigente o art. 39 da Lei n. 8.038/1990, ou seja, o
prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 dias corridos.

[...]

4. Agravo regimental não conhecido.

(AgRg no AREsp n. 2.256.604/RR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta
Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 2/5/2023.)

No caso, a decisão ora agravada foi publicada em 10/10/2024 (e-STJ fl.

353). Portanto, o prazo para a interposição do recurso iniciou-se em 11/10/2024 e se
encerrou em 15/10/2024.

Ocorre que o presente recurso foi interposto somente no dia 16/10/2024,

quando já havia escoado o quinquídio legal para a sua interposição, consoante certidão
de trânsito em julgado (e-STJ fl. 1.457).

Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator