Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2722438 - SP (2024/0304769-7)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : TASTECLOUD FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO : ANTÔNIO LOPES MUNIZ - SP039006

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Agravo em Recurso Especial de TASTECLOUD
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA (fls. 457/468e), objetivando a reforma da
decisão de inadmissão do recurso interposto perante o Tribunal Regional Federal da 3ª
Região.

Feito breve relato, decido.

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado
com o art. 253, I, do Regimento Interno desta Corte, incumbe ao Relator não conhecer
de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida.

De pronto, verifico a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade,
relativo à regularidade formal do agravo interposto.

Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Recorrente
expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu
inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar
a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada
e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do
recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório.

Nessa linha, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na
Súmula n. 182/STJ, o inciso III do art. 932 do mencionado estatuto processual, prevê
expressamente o não conhecimento do agravo que não tenha atacado especificamente
os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial.

No presente caso, o Recurso Especial não foi admitido sob os fundamentos
de que ausente violação aos arts. 489, 927 e 1.022 do Código de Processo Civil de
2015, bem como porque inviável a interposição para ver reconhecida afronta a
súmulas, resoluções, portarias ou instruções normativas e, ainda, porque incidiria, por