Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2634038 - GO
(2024/0168732-8)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : ______ _______ ________ ______ ______

ADVOGADOS : SEBASTIÃO DUQUE NOGUEIRA DA SILVA - GO017494

JAIME PIO GOMES - GO042839

RENAN MACEDO VILELA GOMES - GO049848

EULA WAMIR MACEDO VILELA GOMES - GO058326

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 5
(CINCO) DIAS PREVISTO NA LEI N. 8.038/1990. RECURSO
INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é
de 5 dias corridos, nos termos do artigo 39, da Lei n. 8.038/1990 e do
art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são
contínuos e peremptórios, conforme dispõe o art. 798, caput, do CPP.

2. Na espécie, a decisão monocrática foi disponibilizada no Diário de
Justiça eletrônico em 26/8/2024 (segunda-feira), considerando-se
publicada em 27/8/2024 (terça-feira), conforme certidão de e-STJ fl.
1139. Desse modo, o prazo recursal de 5 dias teve início em 28/8/2024
(quarta-feira), com término em 1º/9/2024 (domingo), prorrogando-se
para 2/9/2024 (segunda-feira), primeiro dia útil subsequente, consoante
certidão acostada à e-STJ fl. 1160.

3. Não obstante, o presente agravo foi interposto perante este Superior
Tribunal apenas em 6/9/2024 (e-STJ fls. 1142/1158), sendo
manifestamente intempestivo, portanto.

4. Agravo regimental não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.

Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e
Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.