Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2585748 - SP (2024/0067685-7)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : NELSON LUIZ FERREIRA LEVY

AGRAVANTE : HERBERT VICTOR LEVY FILHO

AGRAVANTE : LUIZ CARLOS FERREIRA LEVY

AGRAVANTE : TATIANA LEVY TAVARES

AGRAVANTE : SILVIA LEVY TAVARES

AGRAVANTE : MARIA LUCIA LEVY CANDEIAS

ADVOGADO : JOSÉ ROBERTO CORTEZ - SP020119

AGRAVADO : ARCADIA COMMODITIES TRADING LTD.

ADVOGADOS : LAURA MENDES BUMACHAR - SP285225A

LUCAS DE OLIVEIRA OSSO PAULINO - SP246584

NATÁLIA ANCHETE VICENTE - SP481832

AGRAVADO : JODIL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADOS : ALEXANDRE GERETO DE MELLO FARO - SP299365

LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA - SP311025

RAQUEL GREGSON DE ALVARENGA - SP435102

JÚLIA MOLNAR TERENNA - SP454881

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE COMPROVANTE
DE PAGAMENTO SEM NUMERAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS E
SEM O NÚMERO DO PROCESSO. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.

1. No presente caso, quando da interposição do recurso especial, a parte
apresentou comprovante de preparo inválido, uma vez que não continha o
código de barras, tampouco o número do processo, não sendo possível aferir
se as custas estavam vinculadas ao respectivo processo. A parte foi intimada
para pagar em dobro, nos termos do art. 1.007, caput, e § 4º, do CPC, contudo
não procedeu à regularização como determinado.

2. Esta Corte Superior entende que, no caso de não comprovação do
recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, a parte será
intimada para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do
pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. Dessa
forma aplica-se ao caso a Súmula 187/STJ.

3. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de
01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.