Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 931217 - SP (2024/0270658-6)

RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

AGRAVANTE : BRUNA DE LIMA

ADVOGADO : ANA CLARA PENTEADO FISCHER - SP486124

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
EM HABEAS CORPUS. FURTO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA.
IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE
REVISÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1, Agravo regimental interposto por BRUNA DE LIMA contra decisão que
não conheceu do habeas corpus impetrado, no qual se buscava o reconhecimento da
atipicidade material da conduta e a aplicação do estado de necessidade para
absolvição. A recorrente foi condenada pelo crime de furto (art. 155, caput, c/c art.
14, II, CP) à pena de 10 meses de reclusão, substituída por prestação de serviços, já
transitada em julgado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é possível a concessão da
ordem de habeas corpus de ofício para aplicação do princípio da insignificância; e
(ii) avaliar se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto da revisão
criminal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O habeas corpus foi corretamente não conhecido, conforme jurisprudência
consolidada do STJ, que veda sua utilização como substituto de revisão criminal,
salvo em casos de flagrante ilegalidade.

4. No caso concreto, a decisão agravada seguiu corretamente o entendimento
de que não há excepcionalidade que justifique a concessão da ordem de habeas
corpus de ofício, uma vez que não é possível, nesta fase, analisar se a conduta da
recorrente é materialmente atípica ou se ela agiu em estado de necessidade, sob
pena de supressão de instância.

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo regimental não provido.