HABEAS CORPUS Nº 953656 - MG (2024/0391873-0)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : RICARDO DUTRA MORAES

ADVOGADO : RICARDO DUTRA MORAES - MG096414

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : HUDSON DOS SANTOS PEREIRA (PRESO)

CORRÉU : BRUNO CRISTIANO DE PAULA SILVA

CORRÉU : CARLOS ANTONIO DE PAULA

CORRÉU : DANILO SILVEIRA DA SILVA

CORRÉU : EDUARDO MIGUEL DE OLIVEIRA

CORRÉU : JEAN PETERSON MARTINS DE ALMEIDA

CORRÉU : ANDERSON DA SILVA CALVETI

CORRÉU : SERGIO DA ROSA GOMES

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO
TABERNUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO,
LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INSTRUÇÃO
DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE
DAS ALEGAÇÕES. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE
PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE AO IMPETRANTE.

Petição inicial indeferida liminarmente.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício
de Hudson dos Santos Pereira, em que se aponta como autoridade coatora a
Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que denegou o
Habeas Corpus criminal n. 1.0000.24.423617-0/000, mantendo a prisão preventiva do
paciente imposta pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Juiz
de Fora/MG nos autos da Operação Tabernus, pela suposta prática dos crimes de
tráfico de drogas, associação para o tráfico, corrupção ativa e passiva, favorecimento
real impróprio, lavagem de dinheiro e organização criminosa.