Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2766150 - RN (2024/0385243-1)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

AGRAVANTE : BANCO CREFISA S.A.

ADVOGADOS : MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582

WALESKA REIS DA ROSA - RS086586

AGRAVADO : GERALDO FREIRE DA SILVA

ADVOGADOS : ANDRÉ JUSTINO GOMES DANTAS - RN009670

DANIEL BARROS DANTAS - RN007557

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO
INTEGRAL. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por BANCO CREFISA S.A. contra decisão
que obstou a subida de recurso especial.

Extrai-se dos autos que o recurso especial foi interposto, com fundamento
no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE assim
ementado (fls. 199-200):

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
REFERENTES ÀS PARCELAS DE CONTRATO DE
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO COMPROVAÇÃO
DA CONTRATAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO
DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS DANOS
GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A
FRAUDES. SÚMULA 479 DO STJ. DANO IN RE IPSA.
DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS
VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO,
DO CDC. RECURSO DESPROVIDO.